Câmara Federal aprova dispensa de licitação para enfrentar calamidades públicas no país

A Câmara dos Deputados aprovou ontem (18) as emendas do Senado ao Projeto de Lei 3117/24, que permite a dispensa de licitação para compras e obras, incluindo as de engenharia, em situações emergenciais decorrentes de estados de calamidade pública decretados por governos estaduais ou pelo Executivo federal. A matéria agora segue para sanção presidencial.

O projeto, de autoria dos deputados José Guimarães (PT-CE) e Marcon (PT-RS), inclui o conteúdo da Medida Provisória (MP) 1221/24, que tratava do mesmo tema. Além disso, o relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), também incorporou as MPs 1216/24 e 1245/24, que destinam R$ 3 bilhões em subsídios para empréstimos a micro e pequenas empresas e produtores rurais afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

As novas regras visam agilizar ações emergenciais em casos de calamidade pública, como as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em maio deste ano, mas poderão ser aplicadas a qualquer situação de emergência reconhecida oficialmente. O objetivo é garantir que serviços essenciais não sejam interrompidos e que a segurança de pessoas e bens seja preservada.