CCJ aprova PEC que amplia autonomia do Banco Central e protege Pix na Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem (10) a PEC 65/2023, que amplia a autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira do Banco Central. O texto, relatado pelo senador Plínio Valério, segue agora para análise do Plenário em dois turnos de votação.

A proposta transforma o Banco Central em uma entidade pública de natureza especial, com maior independência para administrar seu orçamento e executar suas atividades. O texto também reforça as competências da instituição na regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro, mantendo ao Conselho Monetário Nacional a atribuição de definir as diretrizes da política monetária.

Entre as mudanças previstas, o Banco Central passará a contar com orçamento próprio, financiado por receitas geradas por suas operações, além de maior autonomia para definir políticas de gestão de pessoal e estrutura administrativa. A proposta também prevê que uma lei complementar regulamente a relação financeira entre a instituição e a União.

O substitutivo inclui ainda o Pix na Constituição Federal, atribuindo ao Banco Central competência exclusiva para regular e operar o sistema de pagamentos. O texto garante a gratuidade para pessoas físicas, estabelece requisitos de segurança e impede a transferência ou privatização da infraestrutura do serviço, considerado um instrumento estratégico para a inclusão financeira no país.