Lei no Brasil obriga a formalização jurídica de movimentos sociais nacionais; entenda

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou ontem (13), o projeto de lei que exige que movimentos sociais e populares com atuação organizada em mais de três estados e repercussão na mídia nacional adquiram personalidade jurídica.

A medida, proposta pelo deputado Coronel Assis (União-MT) e apoiada por outros 23 parlamentares, recebeu 33 votos favoráveis e 11 contrários. O texto agora poderá ser enviado ao Senado, exceto se houver recurso para votação em Plenário.

O objetivo da proposta é criar um mecanismo de responsabilização civil e penal para os membros desses movimentos no caso de ações que resultem em crimes contra a vida ou a propriedade, quando realizadas em nome ou em defesa do movimento.