Maioridade penal aos 16: entenda as mudanças previstas na PEC

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta ainda precisa passar por outras etapas no Congresso Nacional, incluindo votações no plenário da Câmara e do Senado, para entrar em vigor.

O texto altera o artigo 228 da Constituição Federal, que determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ou seja, não podem responder criminalmente como adultos. Atualmente, adolescentes que cometem infrações são submetidos às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às medidas socioeducativas previstas em lei.

Se a proposta for aprovada definitivamente, jovens de 16 e 17 anos passarão a responder pelos crimes cometidos na Justiça comum, seguindo a legislação penal aplicada aos adultos. A mudança valeria apenas para infrações praticadas após a promulgação da emenda constitucional.

Hoje, o sistema socioeducativo prevê medidas como advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e internação por até três anos. Dados do Observatório Nacional dos Direitos Humanos apontam que mais de 72 mil adolescentes foram apreendidos por atos infracionais em 2024, enquanto cerca de 12,5 mil cumpriam medidas de internação ou semiliberdade no período.