Ministro Nunes Marques assume relatoria de ação contra PEC que limita poderes do STF

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator de uma ação que contesta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca restringir os poderes da Corte. A decisão de Marques será crucial para determinar se a PEC deve ser suspensa na Câmara dos Deputados, conforme solicitado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).

A PEC em questão visa proibir decisões monocráticas dos ministros do STF que possam suspender leis, atos presidenciais ou a tramitação de propostas legislativas. Também estabelece prazos para a avaliação colegiada de liminares em diversos tipos de ações constitucionais.

Atualmente, a PEC está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcel van Hatten (Novo-RS), e aguarda votação. A ação de Paulinho da Força argumenta que a PEC viola a cláusula pétrea da Constituição, que assegura a independência e a separação dos Poderes, e portanto não pode ser modificada por uma emenda.