Senado aprova Lei que moderniza Polícia Federal e Civil

O Senado aprovou uma proposta que atualiza a legislação disciplinar dos servidores da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, substituindo normas que estão em vigor desde 1965. O texto, enviado pelo Executivo, moderniza os artigos relacionados aos deveres, transgressões e penalidades aplicáveis a esses servidores.

Para o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), a legislação estava obsoleta e necessitava de adaptações para abranger novas práticas e tecnologias usadas em infrações criminais. A proposta inclui punições para infrações administrativas e policiais, como negligência na guarda de objetos da corporação e lesão corporal fora do serviço, com penalidades que vão de advertência até a cassação de aposentadoria.

O texto também define agravantes e atenuantes para as punições, levando em consideração fatores como danos causados, repercussão e antecedentes do servidor. Já infrações de menor gravidade poderão ser resolvidas através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).