TJAM faz acordo para inserir mulheres vítimas de violência doméstica ou em vulnerabilidade social no mercado de trabalho

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) assinou ontem (03/08) um Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap/AM) e com três associações sem fins lucrativos para implementação de ações visando à reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência doméstica ou de vulnerabilidade social.

A iniciativa segue as diretrizes da Resolução n.° 497/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o "Programa Transformação”, estabelecendo critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de vulnerabilidade. A regra aplica-se a contratos com quantitativos mínimos de 25 colaboradores.

O público-alvo do programa inclui mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, em razão do gênero, no contexto doméstico e familiar; mulheres trans e travestis; mulheres migrantes e refugiadas; mulheres em situação de rua; mulheres indígenas, campesinas e quilombolas e mulheres egressas do sistema prisional.

O Acordo de Cooperação foi assinado pela presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge; pela coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Ouvidora da Mulher, desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo; pelo secretário de Estado de Administração Penitenciária, Paulo César Gomes de Oliveira Júnior; e pelos representantes legais da Associação de Travestis, Transexuais e Trangêneres, Joyce Alves Gomes; da Associação Phillippe Socias - Comunidade Nova Aliança, Atevaldo Menezes da Silva e da Associação dos Venezuelanos no Estado do Amazonas (Assoveam), Solange Blanco de Bohorquez.

A presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha Jorge, frisou que as parcerias firmadas nesta quinta-feira, estabelecidas a fim de atender os critérios da Resolução n.° 497/2023-CNJ permitem que o TJAM esteja alinhado a mais uma política pública destinada a garantir os direitos fundamentais das mulheres e a combater situações de discriminação e violência contra a mulher por questões de gênero.

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A coordenadora estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo, também destacou que os acordos de cooperação são dedicados a atender mulheres em vulnerabilidade e vítimas de violência, não obstante ser necessário um projeto de conscientização das empresas para outros públicos marginalizados, como as egressas do sistema prisional e regime semiaberto.

A diretora da Divisão de Serviço Social e Acessibilidade, Monike Antony, frisou que as instituições parceiras são importantes no processo de identificação das mulheres que possam preencher as vagas reservadas nos contratos. No caso da Seap, por exemplo, a colaboração consistirá no encaminhamento de mulheres atendidas pelo Escritório Social mantido pela secretaria para o atendimento de egressos do sistema prisional e suas famílias.

Instituições

“Eu acredito que este aqui é um passo que o próprio Tribunal de Justiça está dando em defesa da tese de que temos de acreditar nos recomeços, por isso colocamos nosso comprometimento e estamos convocando esse público nessa parceria”, disse o secretário da Seap.

“Esse projeto busca exatamente a transformação social, a inclusão dessas pessoas que não seriam contratadas nesse momento e teremos acesso ao mercado formal de trabalho. O trabalho traz autonomia para enfrentar qualquer violência. Esse projeto tem a expertise de fazer a inclusão e a partir daqui começa a despertar os outros setores também para fazerem essa inclusão desses públicos que são marginalizados”, avaliou Joyce Gomes.

A representante da Assoveam agradeceu a iniciativa do TJAM e explicou que o acordo de cooperação ajuda a valorização da mão de obra das mulheres venezuelanas. “Muitas não denunciam por causa do medo. Elas sofrem preconceito e abuso tendo o trabalho subdimensionado, muitas vezes elas recebem somente metade do valor da diária normal por serem estrangeiras e precisam aceitar para sustentar os filhos”, disse Solange Blanco.

A assinatura também contou com a presença da vice-presidente do TJAM e coordenadora da Infância e Juventude, desembargadora Joana Meirelles; da diretora da Divisão de Serviço Social do TJAM, Monike Antony; da diretora da Divisão de Contratos e Convênios, Marlúcia Araújo dos Santos; do chefe da Seção de Convênios, Aristócles Rannyeri Nascimento de Lima, além do representante da Assoveam, Roberto D’Angelo Toth; da supervisora do Escritório Social da Seap, Kelly Rodrigues dos Santos e da chefe de Departamento da Seap, Keyla Pinheiro Prado.